Privacidade
política de privacidade
Política de Proteção de Dados
ESTRUTURA
A L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, está comprometida em manter a privacidade dos dados pessoais obtidos no curso de suas atividades de construção civil, captação de "leads", marketing, cadastros financeiros e a comercialização de suas unidades, por meio de contratos de aquisição de imóveis cumprindo, assim, as leis e regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de ”Dados Pessoais”, incluindo ”Dados Sensíveis”.
Intrinsecamente atrelados à construção normativa está a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) o Decreto nº 10.474/2020 que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras que tratam do mesmo tema.
A L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA decidiu adotar a presente Política de Proteção de Dados para definir técnicas e medidas organizacionais adequadas para assegurar ao Titular a segurança e proteção de seus Dados Pessoais.
Ainda, visa à proteção do tratamento não autorizado e ilegal de Dados Pessoais e contra perda ou destruição acidental dos referidos Dados, com o objetivo final de que os Dados Pessoais e os Dados Sensíveis, sejam devidamente protegidos.
As solicitações ou dúvidas que envolvam o tratamento dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis devem ser direcionadas ao Encarregado de Dados/DPO, com o assunto destacado “DADOS PESSOAIS/DADOS SENSÍVEIS” e o nome do Titular dos respectivos dados.
No referido correio eletrônico não enviar nenhum anexo, link, lista de compartilhamento, documento oculto, arquivo e afins, sob pena destes serem ignorados considerando a própria Política de Privacidade, ora instituída.
I – NOMENCLATURAS – (ARTIGO 5º DA LEI 13.709/2018)
Os termos e expressões a seguir, quando escritos em letras maiúsculas, deverão ter os seguintes significados, conforme definido abaixo:
“Colaboradores” são todos aqueles que possuam algum vínculo direto, indireto ou contratual com a L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, tais como funcionários e terceiros, incluindo seu diretor, funcionários, estagiários, aprendizes, contador, advogados, agentes bancários etc.
“Banco de Dados” é conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
“Controlador de Dados” significa uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
“Encarregado de Dados” ou “DPO” significa a pessoa que na L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA é o responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares aplicáveis, também, atuará como o canal com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“Operador de Dados” significa uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de Dados.
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa a autoridade administrativa encarregada da Proteção de Dados Pessoais é um órgão da administração pública nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro.
“Titular dos Dados” significa qualquer pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, através de meios que, provavelmente, serão usados por qualquer pessoa física ou jurídica, em particular em relação a um número de identificação, dados de localização, identificador online ou um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa. Pode ser, por exemplo, um cliente, um funcionário, um fornecedor.
“Dados Pessoais” significam quaisquer dados relacionados a um indivíduo (pessoa natural) que é ou possa ser identificada a partir dos dados ou a partir dos dados em conjunto com outras informações.
“Tratamento” é qualquer ação tomada tendo por base dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“Dados Sensíveis” significa os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, inclusive, todo e qualquer DADO colhido de menores de idade.
“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
II - OBJETIVO
O objetivo da presente Política de Proteção de Dados é definir os principais preceitos e parâmetros em relação à proteção de dados que são aplicáveis a L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA visando à segurança adequada de proteção aos Dados Pessoais tratados.
O objetivo é auxiliar os COLABORADORES e suas respectivas áreas internas a estabelecer programas de proteção de dados e principalmente cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados e toda e qualquer legislação, incluindo regulamentações das autoridades competentes, que direta ou indiretamente estabeleçam regras sobre o tema.
III - FINALIDADES
A presente Política de Proteção de Dados aplica-se ao Tratamento de Dados Pessoais coletados no Brasil, independentemente se o tratamento ocorrer no Brasil ou no Exterior.
Finalidade da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA
A presente Política de Proteção de Dados aplica-se às atividades de tratamento da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, em conformidade com a Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), denominado Código Civil e demais atos normativos relacionados à Construção Civil.
Faz parte da finalidade da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, o oferecimento de produtos ou serviços aos Titulares dos Dados em território nacional ou internacional, relacionado à captação de cliente e de lide, marketing, propaganda, publicidade, cookies, comunicação com cliente/interessados nas mais variadas formas e plataformas físicas ou digitais, confecção de contratos/termos/aceites, pesquisas financeiras para aquisição de unidades, venda de imóveis de construção própria, atividade de corretagem imobiliária, cobrança, e outras finalidades intrinsecamente ligadas às atividades da CONTROLADORA.
FINALIDADE dos Dados Pessoais
Todos os tipos e categorias de Dados Pessoais tratados pela L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA no curso de suas atividades devem estar contemplados no intuito desta Política de Proteção de dados.
Incluindo, sem exceção, Dados Pessoais coletados de clientes, clientes prospectados, cônjuges, filhos, genitores e todo aquele que for necessário para cumprimento da atividade da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA.
A Política de Proteção de Dados cobre tanto os tipos de Tratamento automatizados como manuais.
IV - PRINCÍPIOS E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS
O Tratamento de Dados Pessoais executado sob o controle da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA será feito de acordo com as leis aplicáveis e com as disposições desta Política de Proteção de Dados e em particular com as regras abaixo estabelecidas:
A Os dados tratados pela L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA e armazenados em sua Base de Dados não serão utilizados para fins econômicos e não serão compartilhados com terceiros estranhos à relação contratual havida entre a L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA e o TITULAR, salvo os casos específicos, tais como advogados, correspondentes bancários, corretores etc, para o cumprimento fiel da atividade da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA.
B Quando estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (“RIPD”) deve ser produzido pela L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, incorporando os princípios estabelecidos no Artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
C Os Dados Pessoais serão obtidos de forma justa e legal e com o direito à informação do Titular dos Dados, exceto se essas informações não forem necessárias considerando as hipóteses estabelecidas para o seu tratamento, se necessário, o consentimento expresso do Titular dos Dados deverá ser obtido;
D Os Dados Pessoais dos Titulares, inicialmente serão Tratados, observando as bases Legais contidas no artigo 7º, incisos V e VI, da LGPD qual seja exercício regular de direitos em processos judicial, administrativo ou arbitral e ou Inciso V que trata da Confecção dos Contratos relacionados à atividade principal da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, do qual faz parte o Titular.
E Os Dados Pessoais devem ser coletados apenas para propósitos especificados, explícitos e legítimos, amoldando-se aos contratos firmados com o Titular e não podem ser tratados de forma incompatível com esses propósitos. Os Dados Pessoais apenas serão disponibilizados a terceiros para os ditos propósitos ou de qualquer outra forma permitida pelas leis aplicáveis.
F Os controles e procedimentos técnicos e organizacionais apropriados devem ser implementados para garantir a segurança dos Dados Pessoais e evitar acesso ou divulgação não autorizados, que potencialmente poderiam resultar em alteração, destruição acidental ou ilegal, perda dos dados e contra todas as demais formas ilegais de Tratamento. Considerando as obrigações legais, boas práticas. As medidas de segurança devem ser elaboradas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem protegidos.
G Os Dados Pessoais coletados devem ser adequados, relevantes e não excessivos em relação aos propósitos para os quais são coletados e/ou serão processados, nos casos de coletas de dados excessivos, estes deverão ser eliminados tão logo seja demonstrado sua desnecessidade.
H Os Dados Pessoais não podem ser retidos por um período maior que o necessário para os objetivos para os quais foram obtidos, a menos que exigido de outra forma pelas leis ou regulamentos aplicáveis que no caso da atividade principal da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA é de 5 (cinco) anos na forma do artigo 205, § 5º do Código Civil para o Titular que firmou qualquer tipo de contrato com a L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, ainda poderá ser retido os dados por qualquer outro prazo quando houver determinação judicial ou autorização legal.
I Devem ser implementados procedimentos para garantir respostas imediatas às indagações dos Titulares dos Dados para assegurar que eles possam exercer adequadamente seu direito de acesso, retificação e recusa ao Tratamento (exceto quando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais autorizar de outra forma).
Os Dados Pessoais apenas devem ser processados se esse Tratamento for baseado em bases legítimas, incluindo, por exemplo, se:
A O Titular dos Dados deu consentimento inequívoco; ou
B O Tratamento é necessário para o desempenho de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte ou para executar etapas mediante a solicitação do Titular dos Dados antes de celebrar um contrato; ou
C Para obtenção de financiamento próprio ou por intermédio de agentes financeiros, inclusive, para simulações, ou;
D Para o envio aos órgãos públicos de registros, cartórios, prefeituras, secretarias da fazenda estadual etc;
E Para o Exercício regular de direitos em processos judicial, administrativo, arbitral ou em cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios;
F O Tratamento é necessário para conformidade com uma obrigação legal com a qual o Controlador dos Dados está sujeito; ou
G O Tratamento é necessário para o desempenho de uma tarefa executada no interesse público ou no exercício de uma autoridade oficial investida no Controlador dos Dados ou em um terceiro para o qual os Dados Pessoais foram divulgados; ou
H O Tratamento é necessário para objetivos de interesses legítimos almejados pelo Controlador dos Dados ou por Terceiro ou Partes para as quais os Dados Pessoais foram divulgados, exceto quando esses interesses são sobrepostos pelos interesses dos direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados.
A Dados Sensíveis são entendidos como todo e quaisquer Dados Pessoais relacionados a:
B Origem racial ou étnica, opiniões políticas ou crenças religiosas ou filosóficas do Titular dos Dados;
C Se o Titular dos Dados é membro de um sindicato ou partido político;
D Se o Titular dos Dados está vinculado a uma organização religiosa;
E Saúde mental ou física ou condição ou vida sexual do Titular dos Dados;
F Dados genéticos ou biométricos;
G Se os dados coletados envolverem qualquer informação sobre menores de idades;
H Outros dados específicos considerados sensíveis mediante as leis e regulamentos próprios.
I A lista acima não é exaustiva quanto ao conceito de Dados Sensíveis, na medida em que a legislação ou regulamentação poderá incluir conjuntos adicionais que deverão, nesses casos e quando aplicável, ser consideradas como Dados Sensíveis.
J O Tratamento de Dados Sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
K Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, salvo aquela para composição da renda familiar, pois está intrínseca ao contrato e finalidade de financiamento da unidade junto ao agente financeiro;
L O Tratamento é necessário para os objetivos de executar as obrigações e direitos específicos do Controlador dos Dados no campo da legislação trabalhista, cível, criminal ou administrativa dentro da extensão da legislação aplicável para as proteções adequadas;
M O Tratamento é necessário para proteger a vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
N O Tratamento é realizado no exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
O O Tratamento é realizado para garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos e exceto no caso em prevaleça direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
P O Tratamento relaciona-se com Dados Sensíveis que foram tornados públicos pelo Titular dos Dados; ou
Q O tratamento é permitido de outra forma mediante lei própria.
Embora tecnicamente estas obrigações possam não estar incluídas em algumas hipóteses na Lei Geral de Proteção de Dados, dependendo da característica dos dados e seu tratamento e com objetivo de adotar um procedimento adequado para proteção de dados eventualmente a L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA poderá adotar medidas mais conservadoras na realização do tratamento dos dados pessoais.
V - DIREITOS DOS INDIVÍDUOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define que os indivíduos devem receber informações sobre o Tratamento dos Dados Pessoais no momento da coleta dos dados.
Embora possa haver exceções a esta regra, o tipo exato de informações a serem fornecidas poderá variar de acordo com o contato e contrato firmado pela L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA e o TITULAR, mas, geralmente inclui, no mínimo:
A Nome do Controlador dos Dados, já qualificado nesta política;
B Tipos de dados coletados;
C Objetivos da coleta e tratamento de Dados Pessoais;
D Destinatários dos Dados Pessoais;
E Informações sobre os direitos de acesso, correção, atualização e em alguns casos retirada de consentimento ou exclusão dos Dados Pessoais dos Sujeitos dos Dados, e como exercer esses direitos. Estas informações poderão ser encontradas na sede da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA, e nos Contratos firmados com os Titulares dos Dados,
No que diz respeito à LGPD, o Consentimento será necessário para realização de determinados tratamentos específicos, quando não previstos na base legal para utilização dos respectivos Dados. O consentimento deve abarcar as atividades de tratamento de Dados Pessoais realizadas
A No caso de um Tratamento de Dados Pessoais, os Titulares dos Dados possuem os seguintes direitos dentre outros previstos na legislação brasileira:
B Confirmação da Existência de Tratamento;
C Acesso aos dados;
D Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
E Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
F Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
G Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
H Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
I Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
J Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
A L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA é individualmente autorizada diretamente a acessar os Dados dos Titulares. No entanto, pode compartilhar tais Dados entre imobiliárias parceiras e corretores de imóveis, para bancos, no caso de financiamento das unidades; para prestadores de serviços de cobrança; e para empresas terceirizadas no caso de realização de manutenções, com objetivo de cumprir com as obrigações contidas nos contratos firmados entre as partes ou nos cadastros que antecedem a confecção dos referidos instrumentos.
VI - AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO
A L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA implementou o programa de treinamento sobre proteção de Dados Pessoais aos seus Colaboradores envolvidos no Tratamento de Dados Pessoais em relação aos princípios contidos nesta Política de Proteção de Dados Pessoais.
A L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA possui uma Organização/Governança de Privacidade de Dados com:
- • Um Administrador de Proteção de Dados do Grupo;
- • Um Encarregado de Dados (DPO) que determina a estratégia de proteção e privacidade de Dados Pessoais da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA de acordo com os objetivos estratégicos e garante que os Colaboradores façam a adesão às disposições aplicáveis dos regulamentos de proteção de dados e privacidade;
- • Operadores dos Dados dos Titulares.
Considerando potenciais consequências graves decorrentes da violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA implementou programa de conformidade e controles relacionados que sejam elaborados de forma cabível para prevenir, detectar, monitorar e abordar violações em potencial.
- • O Encarregado de Dados Pessoais da L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA; e/ou;
- • Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A menos que fique comprovado ser particularmente complexo e oneroso encontrar as informações necessárias para conduzir a investigação, as reclamações devem ser investigadas da maneira mais rápida possível, com a conclusão em no máximo até 30 (trinta) dias corridos da data do protocolo da Reclamação.
VII - ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA cooperará com a ANPD em qualquer situação que envolva a Proteção de Dados, dentro dos limites previstos na legislação e sem abdicar a quaisquer defesas e/ou direitos de recurso disponíveis ao Controlador de Dados.
A L. FURTADO CONSTRUTORA LTDA observará a decisão da ANPD, dentro dos limites estabelecidos na LGPD e regulamentos aplicáveis, sem abdicar de quaisquer defesas e/ou direitos de recurso disponíveis ao Controlador de Dados.
Se a ANPD solicitar informações ou de qualquer outra forma exercer seu direito de investigação, o Encarregado de Dados deve ser informado sem demora por qualquer um dos Colaboradores.
Então o Encarregado de Dados / DPO deve atuar como o coordenador primário para formular uma resposta apropriada à indagação, tendo como suporte os Colaboradores e/ou prestadores de serviços potencialmente envolvidos, bem como, os administradores e/ou responsáveis.
Além disso, o DPO atuará como o contato direto e primário em relação à ANPD.
VIII - DATA EFETIVA E PRAZO DE VIGÊNCIA
A Política de Proteção de Dados entrará em vigor em 08 de abril de 2021, por um período ilimitado.
O Encarregado de Dados deve assegurar revisões e atualizações regulares da Política de Proteção de Dados, por exemplo, como consequência de alterações maiores na estrutura corporativa e no ambiente regulatório.
Sorocaba, 08 de abril de 2021.